49 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento à Câmara acerca da iniciativa europeia em causa, não podendo tomar qualquer decisão ao nível europeu sobre essa matéria sem que o debate esteja concluído na Câmara dos Representantes (com especial destaque para a área da Justiça e dos Assuntos Internos, da responsabilidade da comissão especializada na matéria, após confirmação de ambas as Câmaras do Parlamento). Países Baixos

Eerste Kamer Idem

Esta Câmara também tinha criado uma comissão especial apenas dedicada ao escrutínio da subsidiariedade.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a publicação da iniciativa e a recepção da nota do Governo sobre a iniciativa até à publicação da iniciativa no Jornal Oficial da UE).
Desde a revisão do processo de escrutínio das iniciativas europeias pelo Senado holandês, que ocorreu em Junho de 2009, são, desde a sessão legislativa de 2009-2010, as comissões especializadas que decidem as iniciativas europeias que desejam escrutinar. A Comissão para as Organizações Europeias (ESO)43 passará a ter uma função de articulação de processos de escrutínio horiontal, que envolvam várias comissões, e de avaliação deste novo procedimento, assim como a preparação dos debates plenários sobre matéria europeia e assegura a participação das estruturas de cooperação interparlamentar.
As comissões especializadas organizam a sua actividade de escrutínio, sob critérios prédefinidos, de duas formas: 1) anualmente, decorrente do Programa Anual de Trabalho da Comissão Europeia, cada comissão selecciona as suas prioridades de escrutínio, resultando no Programa de Trabalho Europeu do Senado holandês, cujas iniciativas, por sua vez, são inscritas na agenda da Conferência de Líderes do Senado para apreciação e que serão adoptadas pelo plenário 2) a apreciação das iniciativas da Comissão Europeia, que é feita com base no envio semanal, por e-mail, das iniciativas aos deputados e na sua inscrição, também semanal, na agenda do plenário para debate.
Idem. 43 Commissie voor Europese Samenwerkingsorganisaties.