51 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Reino Unido

House of Commons O European Union Act de 2008 reconhece primacia ao Tratado de Lisboa sobre a legislação nacional e estabelece o procedimento para a aprovação parlamentar dos processos de revisão ordinária e simplificada dos Tratados.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi afinado o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias no sentido de passar a ser a CAE, em vez do Governo, a definir os prazos do processo de aprovação de um parecer fundamentado que identifique a não observância do princípio da subsidiariedade.
Iniciativas da UE e as posições do Governo.
A CAE46 avalia a importância legal e política das iniciativas europeias e decide sobre as que devem ser escrutinadas/debatidas pelas sete subcomissões especializadas ou pleno Plenário.
As sete sub-comissões são: Sub-Comissão A – Assuntos económicos e financeiros e Comércio Internacional; Sub-Comissão B – Mercado Interno, Energia e Transporte; Sub-Comissão C – Negócios Estrangeiros, Defesa e Política de Desenvolvimento; Sub-Comissão D - Agricultura, Pescas e Ambiente; Sub-Comissão E - Justiça e Instituições; Sub-Comissão F – Assuntos Internos; Sub-Comissão G – Políticas Sociais e Protecção do Consumidor; Comissão de Escrutínio Europeu.

As comissões especializadas podem, em razão da matéria, solicitar informações adicionais ao Governo, incluindo o envio de relatórios preliminares, etc. Tanto as comissões, como o plenário podem debater estas matérias.
O Parlamento recebe um memorando explicativo do Governo contendo o seu projecto de posição negocial acerca de cada iniciativa europeia, com a indicação se se trata, ou não, de matéria com relevância para escrutínio parlamentar.
Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).
Reino Unido

House of Lords A 16 de março de 2010, a House of Lords ajustou o seu Regimento às disposições do Tratado de Lisboa.

A Resolução incluída no Apêndice L do Anexo ao Regimento da House of Lords (Resolução sobre a reserva de escrutínio).

Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa, com o Programa anual de Trabalho da CE, livros verdes e comunicações) e as posições do Governo A CAE47, em articulação com as suas sete subcomissões, avalia da relevância das iniciativas europeias para efeito de escrutínio parlamentar.

A CAE articula o escrutínio das iniciativas europeias pelas subcomissões, aprova os relatórios elaborados pelas O Governo britânico informa o Parlamento quando os seus relatórios e pareceres foram citados como base a alterações à proposta inicial de iniciativa, quer por parte da CE, como do PE, como do Conselho.
Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar). 46 EU Select Committee.
47 EU Select Committee.

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