48 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011

Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?

Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?

Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?

Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Malta

Kamra tadDeputati O artigo 120F do Regimento define as competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus.

Encontra-se em estudo a adopção de um procedimento interno para o escrutínio do princípio da subsidiariedade.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde o envio do memorando explicativo do Governo sobre a iniciativa até ao final do processo de decisão europeu).
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus41 escrutina as iniciativas europeias e aprecia o conteúdo dos memorandos explicativos do Governo.

Para esse efeito, foram constituídos quatro grupos de trabalho: GT1 filtra as iniciativas europeias, decidindo as que devem ser alvo de um escrutínio mais aprofundado ou de debate em sede de outro GT; GT2 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área dos assuntos económicos e monetários, impostos, transporte e energia, orçamento, mercado interno e união aduaneira; GT3 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área da saúde, desenvolvimento e ajuda humanitária, desenvolvimento rural, agricultura e pescas, e justiça e assuntos internos; GT4 procede ao escrutínio das matérias filtradas pelo GT1 na área da investigação, do emprego, da educação e cultura, da protecção do consumidor, do ambiente e da política regional. Sem valor vinculativo (reserva parlamentar).
Países Baixos

Tweede Kamer A lei que aprova o Tratado de Lisboa (2009), que estabeleceu um novo procedimento relativo à apreciação das matérias europeias, incluindo orientações precisas sobre o escrutínio das iniciativas legislativas europeias.

Na sessão legislativa de 2009-2010 adoptou um procedimento que consagra o direito à reserva parlamentar em relação às posições do Governo em sede de Conselho da UE, em relação a novas iniciativas.
Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a publicação da iniciativa e a recepção da nota do Governo sobre a iniciativa até à adopção da iniciativa ao nível europeu).
A CAE42 escrutina a posição do Governo sobre iniciativas europeias e pode elaborar pareceres para as comissões especializadas, que fiscalizam a posição do Governo no Conselho nas matérias da sua competência.

Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar.

Em 2009, a Câmara dos Representantes holandesa adoptou um novo instrumento com vista a exercer influência no processo de decisão europeu: o procedimento de reserva parlamentar.
Assim, sempre que expressar essa reserva parlamentar, a Câmara informa o Governo, que submeterá informação adicional 41 Kumitat Permanenti dwar l-Affarijiet Barranin u Ewropej 42 Vaste commissie voor Europese Zaken