Debates Parlamentares - Diário 085S1, p. 107 (2011-12-22)

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107 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

Parte III — Conclusões

Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 — O Projecto de Lei n.º 35/XII (1.ª) estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.
2 — A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.
3 — A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Parte IV — Anexos

Em conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011.
O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 35/XII (1.ª) Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Data de admissão: 13 de Dezembro de 2011 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Luísa Colaço e Joana Figueiredo (DAC); Maria da Luz Araújo (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Fernando Bento Ribeiro (DILP)

Data: 19 de Dezembro de 2011
Consultar Diário Original

107 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011Parte III — ConclusõesNestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 — O Projecto de Lei n.º 35/XII (1.ª) estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.
2 — A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.
3 — A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2011.
O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota TécnicaProposta de Lei n.º 35/XII (1.ª) Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Data de admissão: 13 de Dezembro de 2011 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Colaço e Joana Figueiredo (DAC); Maria da Luz Araújo (DAPLEN); Paula Faria (BIB); Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 19 de Dezembro de 2011
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