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214 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012

次の及びの規定に該当する場合には、一方の締約国の居住者がに規定する株式の譲渡(の資
(a)
(i)
(ii)
(ii)
(i)
金援助が最初に行われた日から五年以内に行われる譲渡に限る。)によって取得する収益に対しては、他方の締約国において租税を課することができる。
当該他方の締約国(日本国については、預金保険機構を含む。以下このにおいて同じ。)が、金
(i)
10
融機関の差し迫った支払不能に係る破綻処理に関する当該他方の締約国の法令に従って、当該他方の締約国の居住者である金融機関に対して実質的な資金援助を行う場合
当該一方の締約国の居住者が当該他方の締約国から当該金融機関の株式を取得する場合
(ii)
の規定は、当該一方の締約国の居住者が、当該金融機関の株式を当該他方の締約国から、条約の効
(b)
(a)
力発生前に取得した場合又は条約の効力発生前に締結された拘束力のある契約に基づいて取得した場合
II SÉRIE-A — NÚMERO 116
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