37 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012

matérias-primas, incluindo peixe e marisco, sementes, produtos minerais e químicos, produtos petrolíferos e do gás, minérios metálicos e sucata metálica, plástico, peles, madeira, pasta, papel, e pedras preciosas e semipreciosas; 3 — Serviços: A lista de compromissos específicos em matéria de serviços da Federação da Rússia é muito satisfatória e concede aos prestadores de serviços europeus oportunidades de mercado significativas. A Rússia assumirá compromissos relativamente a acesso ao mercado e tratamento nacional no que respeita a uma vasta gama de sectores de serviços, nomeadamente serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, construção, serviços postais e de correio rápido, telecomunicações, serviços de agências de notícias, transportes, distribuição, ambientais, financeiros (serviços de seguros, bancários e serviços relacionados com os valores mobiliários), bem como serviços de turismo e serviços relacionados com viagens.
A Rússia também assumiu um compromisso em matéria de transferências no seio da empresa de pessoas singulares que prestem serviços e de visitantes de negócios, incluindo visitantes que estabeleçam uma presença comercial.

Das negociações decorrem ainda alguns compromissos assumidos pela Federação da Rússia:

1 — Direitos comerciais: A Rússia comprometeu-se a aplicar toda a legislação, regulamentação e outras medidas que afetam a importação ou exportação de mercadorias em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo OMC, nomeadamente com o Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação e com as disposições pertinentes do GATT.
Especificamente no que respeita à regulamentação relativa à importação de bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos e produtos com tecnologia de criptografia, a Rússia acordou em não exigir licenças de importação ou de atividade para cumprir os procedimentos de declaração aduaneira. Além disso, todos os requisitos referentes a autorizações, autorizações prévias e concessão de licenças que não puderam ser fundamentados ao abrigo das disposições do Acordo OMC serão eliminados e não serão aplicados a partir da data de adesão da Rússia à OMC.
2 — Políticas de fixação de preços: A Rússia comprometeu-se a aplicar todos os controlos de preços atuais ou futuros em matéria de produtos e serviços de maneira coerente com o Acordo OMC, tendo confirmado que as medidas de controlo dos preços não serão utilizadas para efeitos de concessão de proteção à produção interna de mercadorias ou para dificultar a aplicação dos compromissos assumidos pela Rússia em matéria de serviços. Quanto à aplicação de todos os encargos de transporte ferroviário, a Rússia assumiu o compromisso de conceder às importações e exportações um tratamento não menos favorável que o concedido aos produtos similares, em concorrência direta e substituíveis transportados entre localidades nacionais, o mais tardar até 1 de Julho de 2013. Relativamente ao gás natural, a Rússia concordou em assegurar que os produtores e distribuidores de gás natural da Federação da Rússia operam com base em considerações de natureza comercial normais e, no que respeita aos respetivos fornecimentos a utilizadores industriais, recuperem os seus custos, incluindo de investimento e transporte, e são capazes de realizar lucros; 3 — Taxas e procedimentos aduaneiros: No que respeita à determinação do valor aduaneiro, a Rússia comprometeu-se a aplicar a sua legislação, regulamentação e práticas em consonância com as regras da OMC. Em especial, a Rússia não utilizará qualquer forma de valor mínimo, como preços de referência, ou lista de valorização fixa para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Quanto à designação de pontos de verificação aduaneira específicos para declaração, entrada ou saída de certas mercadorias, a Rússia facultou uma lista exaustiva das medidas em causa e assumiu o compromisso de as eliminar a partir da data de adesão, caso sejam contrárias ao Acordo OMC. A Rússia assumiu a obrigação de garantir que o nível das taxas aduaneiras, incluindo taxas de desalfandegamento, não excede o custo dos serviços prestados. Por último, no que respeita aos procedimentos de trânsito, a Rússia aplicará toda a sua legislação e regulamentação, bem como todas as outras medidas que regem o trânsito de mercadorias (incluindo a energia), nomeadamente as que regem os encargos relativos ao transporte de mercadorias em trânsito rodoviário, ferroviário e aéreo, e quaisquer outros encargos e taxas aduaneiras instituídos em matéria de trânsito, em conformidade com o Acordo OMC.
4 — Obstáculos técnicos ao comércio (OTC): A Rússia comprometeu-se a assegurar que toda a regulamentação técnica, todas as normas e todos os procedimentos de conformidade aplicados no território da