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25 | II Série A - Número: 124 | 18 de Fevereiro de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer COM(2011) 842 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União.

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União [COM (2011) 842].
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a qual não procedeu ao seu escrutínio. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. No contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), uma das prioridades estabelecida consiste em simplificar o quadro regulamentar e facilitar a disponibilidade de assistência da União Europeia aos países e