24 | II Série A - Número: 129 | 28 de Fevereiro de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

RELATÓRIO

COM (2011) 735 final – LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE)

I. Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7º, n.º 1, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM (2011) 735 final.

Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.

II. Breve análise

A COM (2011) 735 final, reporta-se ao Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia.

O Livro Verde tem como objetivo lançar um debate público sobre o reagrupamento familiar, mormente sobre a aplicação da Diretiva 2003/86/CE relativa ao direito ao reagrupamento familiar, que não se aplica a cidadãos da UE; reagrupamento, que representa uma grande parte da migração legal. A Comissão decidirá, após a consulta, a necessidade de adotar ou não medidas concretas.
O presente Livro Verde encontra-se em consulta pública até 01 de Março de 2012.