43 | II Série A - Número: 142 | 15 de Março de 2012

A — Imposto sobre o Valor Acrescentado:

a) Alterações do valor das taxas reduzida, intermédia e normal de 4%, 9% e 16% para 5%, 12% e 22%, respetivamente.

B — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas:

a) Taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira, bem como para o álcool etílico, passa de €1 104,94/hl para €1 184,94/hl; b) Taxa do imposto relativa a licores e os «creme de» produzidos e declarados para partir de frutos ou plantas regionais e a rum, produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, passa de €275,48/hl para €296,23/hl.

C — Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos:

a) Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos passaram de:

Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo»»... 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo»»... 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo»»»»»»»». 2710 19 21 a 2710 19 25 302 400 Gasóleo»»»»»»»». 2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado» 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%........................... 2710 19 63 a 2710 19 69

15

34,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............. 2710 19 61

15

29,93 Eletricidade 2716 0 1,00

Para:

Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo»»... 2710 11 51 a 2710 11 59 747,50 747,50 Gasolina sem chumbo»»... 2710 11 41 a 2710 11 49 359 747,50 Petróleo»»»»»»»». 2710 19 21 a 2710 19 25 302 460 Gasóleo»»»»»»»». 2710 19 41 a 2710 19 49 278 460 Gasóleo colorido e marcado» 2710 19 41 a 2710 19 49 21 229,08 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%........................... 2710 19 63 a 2710 19 69 15 40,16 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%.............. 2710 19 61 15 34,42 Eletricidade 2716 0,50 1,00