27 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Apesar disso, esta lei tornou-se uma pedra angular da alavanca judicial do bem-estar animal e da defesa dos direitos dos animais. Na verdade, a legitimidade das associações zoófilas «para exigir a todas as autoridades e tribunais a adoção de medidas preventivas e urgentes que são necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes» (artigo 10.º) veio abrir um novo campo de possibilidades, principalmente o caminho para o ativismo judicial na afirmação dos direitos dos animais.
E, de facto, essa possibilidade foi amiúde aproveitada, atingindo um caso que se tornaria célebre — o problema do tiro aos pombos. Estando prevista a realização de um concurso de tiro aos pombos para os dias 27 e 28 de fevereiro de 1999, foi solicitada uma providência cautelar para que tal prova não se realizasse, no sentido de evitar morte ou ferimento de animais.
No entanto, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de outubro de 2002, considerou que as mortes infligidas aos pombos no exercício de tal prática desportiva encontram justificação e necessidade, sendo por isso legais, sendo esta uma modalidade desportiva com apreciável tradição no nosso país4. Esta interpretação motivou a indignação de inúmeras associações de proteção dos animais e a apresentação de algumas petições à Assembleia da República, já durante as duas últimas legislaturas:

— Petição n.º 157/X — Pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais; — Petição n.º 193/X — Pedido de alteração da lei no sentido da defesa dos animais de companhia contra a crueldade; — Petição n.º 526/X — Pelo tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais; — Petição n.º 536/X — Por um Código de Proteção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo; — Petição n.º 547/X — Solicitam aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em circos ou outros espetáculos circenses em território nacional; — Petição n.º 35/XI — Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos; — Petição n.º 91/XI — Alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que «Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva», no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais; — Petição n.º 103/XI — Fim à matança de animais no canil municipal de Braga» — Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de proteção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil; — Petição n.º 135/XI — Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domésticos; — Petição n.º 138/XI — Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil; — Petição n.º 147/XI — Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos; — Petição n.º 80/XII — Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis).

Importa, agora, assinalar a principal legislação sobre a matéria, por assunto:

Proteção de animais nos locais de criação: — Decreto n.º 5/82, de 20 de janeiro – Proteção de animais nos locais de criação; — Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras; 4 Este caso motivou a redação de um artigo do Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia, «A prática de tiro aos pombos, a nova Lei de Proteção dos Animais e a Constituição Portuguesa», in Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, n.º 13 (2000).