28 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

— Decreto-Lei n.º 48/2001, de 2 de outubro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Diretiva 97/2/CE, do Conselho, de 20 de janeiro, e pela Decisão n.º 97/182/CE, da Comissão, de 24 de fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos vitelos; — Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de junho – Estabelece as normas mínimas de proteção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de novembro, relativa às normas mínimas de proteção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Diretivas 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2006, de 1 de março (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de junho, que estabelece as normas mínimas de proteção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda); — Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias —, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto («Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, que transpôs a Diretiva 98/58/CE, do Conselho, de 20 de julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias).

Animais selvagens: — Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro – Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa —, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de junho — Altera o Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro (Regulamenta a Convenção Relativa a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa); — Decreto-Lei n.º 204/90, de 20 de junho – Estabelece medidas de proteção de animais selvagens, necrófagos e predadores; — Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro – Aprova as medidas de proibição ou condicionamento da detenção de espécimes vivos de determinadas espécies, relativo à aplicação da Convenção de Washington sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção.

Transporte de animais: — Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho — Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 158/2008, de 8 de agosto («Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais em transporte, fixando, simultaneamente, as normas a aplicar ao transporte rodoviário efetuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o Continente, assim como ao transporte entre ilhas»); — Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de outubro («Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da atividade pecuária»).

Proteção de animais: — Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril – Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação de aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE,