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33 | II Série A - Número: 147 | 22 de Março de 2012

Bélgica: A Bélgica possui o Conselho Nacional de Proteção Animal, constituído para aplicar a Lei de 14 de agosto de 1986 (Loi relative à la protection et au bien-être des animaux), de cujas secções saíram já livros brancos, manuais de procedimentos, nova legislação e ação penal contra os infratores da legislação de proteção animal.
Para além da lei de 1986, foi ainda publicada a seguinte legislação:

— Loi relative à la santé des animaux, de 24 de março de 1987; — Loi relative à la création d'un Fonds budgétaire pour la santé et la qualité des animaux et des produits animaux, de 23 de março de 1998; — Loi modifiant les articles 556 et 559 du Code pénal en vue d'abroger l'assimilation des fous ou furieux aux animaux féroces, de 2 de agosto de 2002; — Arrêté royal relatif à la protection des animaux pendant le transport et aux conditions d'enregistrement des transporteurs et d'agrément des négociants, des points d'arrêt et des centres de rassemblement, de 27 de junho de 2005; — Loi modifiant la loi du 14 août 1986 relative à la protection et au bien-être des animaux, de 11 maio 2007.

Espanha: Em Espanha a responsabilidade em matéria de proteção, conservação e saúde dos animais está repartida entre diversos organismos de vários Ministérios.
Embora exista legislação estatal sobre o assunto, todas as comunidades autonómas possuem diplomas sobre a proteção animal.
De entre a legislação estatal, destacam-se os seguintes diplomas:

— Ley 50/1999, de 23 de diciembre, sobre el Régimen Jurídico de la Tenencia de Animales Potencialmente Peligrosos; — Ley 8/2003, de 24 de abril, de sanidad animal; — Ley 32/2007, de 7 de noviembre, para el cuidado de los animales, en su explotación, transporte, experimentación y sacrificio; — Real Decreto 727/2011, de 20 de mayo, por el que se modifica el Real Decreto 2611/1996, de 20 de diciembre, por el que se regulan los programas nacionales de erradicación de enfermedades de los animales.

Na última atualização do Código Penal, nomeadamente no seu Capítulo IV, são elevados à categoria de delito os maus tratos infligidos a animais (arigos 332 a 337).
A proteção dos animais em algumas das comunidades autónomas encontra-se regulamentada pelos seguintes diplomas:

— Andalucía - Ley 11/2003, de 24 de noviembre, de Protección de los Animales; — Canarias - Ley 8/1991, de 30 de abril, de protección de los animales; — Cantabria - Ley 3/1992, de 18 de marzo, de protección de los animales; — Castilla Y León - Ley 5/1997, de 24 de abril, de protección de los animales de compañía; — Comunidad de Madrid - Ley 1/2000, de 11 de febrero, de modificación de la Ley 1/1990, de 1 de febrero, de Protección de Animales Domésticos; — Extremadura - Ley 5/2002, de 23 de mayo, de Protección de los Animales en la Comunidad Autónoma de Extremadura; — País Vasco - Ley 6/1993, de 29 de octubre, de Protección de los Animales; — Principado de Asturias - Ley 13/2002, de 23 de diciembre, de tenencia, protección y derechos de los animales; — LA RIOJA. Ley 2/2000, de 31 de mayo, de modificación de la Ley 5/1995, de 22 de marzo, de Protección de los Animales.