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25 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento da concretização referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.

Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.