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26 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER COM (2011) 934 final – Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A UM MECANISMO DE PROTECÇÃO CIVIL DA UNIÃO {SEC (2011) 1630 final} {SEC (2011) 1632 final}

I. Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e para os efeitos previstos no Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para análise e emissão de parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade, a COM (2011) 934 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de protecção civil da União”, acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos na SEC (2011) 1632 e SEC (2011) 1630, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respectivamente.