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38 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2011) 934 final – “Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um mecanismo de protecção civil na união europeia” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2012. O Deputado Relator, Paulo Ribeiro - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.