72 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

Mais se refere que estão previstas quatro tipos de actividades diferentes, que concorrem para a efectivação destes objectivos: concurso público, subvenção de acções, e subvenções de funcionamento.
Importa, igualmente, registar que o orçamento total previsto a título de despesas de funcionamento do programa Justiça Penal para o período de 2007 a 2013 se cifra em 196,85 milhões de EUR, sendo a maior parte deste atribuído às subvenções (95% a 75% nos últimos cinco anos).

b. Execução do Programa O programa anual de trabalho, subjacente às acções ora analisadas, apresenta uma descrição das acções de iniciativa da Comissão a financiar pelo orçamento anual. Esse programa abrange domínios variados, como estudos, trabalhos de investigação, criação de um sistema informatizado comum para a troca de informações sobre registos criminais, conferências e reuniões de peritos e actividades de análise, de acompanhamento e de avaliação.
Ora, de 2008 a 2010, uma média anual de 31 projectos foi objecto de uma convenção de subvenção, isto é, 94 projectos durante esses três anos. Do mesmo modo durante este período, o programa apoiou a execução de projectos específicos no domínio da interligação dos registos criminais nacionais na União Europeia.
Também o aperfeiçoamento dos mecanismos de transmissão das informações judiciais relativas a condenações na União Europeia, que pressupõe o intercâmbio de informações entre Estados-Membros com a maior celeridade possível, nomeadamente, devido à criação de um sistema de informações informatizado foi objecto de financiamento. De 2008 a 2010, o orçamento canalizado para os co-financiamentos neste domínio específico atingiu os 32 milhões de EUR.
Considerando que só as autoridades nacionais designadas nos termos do artigo 1.º da Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, estão