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76 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

Parecer COM(2011) 573

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA No âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e à Comissão de Assuntos Europeus a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – “Rumo a uma política da União Europeia em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da União Europeia” [COM(2011) 573].
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARTE II – CONSIDERANDOS O Tratado de Lisboa consagrou uma inovação de vulto ao prever que a União Europeia possa estabelecer, de acordo com o processo legislativo ordinário, regras COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS