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75 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

PARTE II – Conclusões
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias: a) Tomou conhecimento do conteúdo do relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as actividades da Unidade Central do EURODAC, referente ao ano de 2009. b) Apreciou e analisou o seu conteúdo, conforme consta do presente parecer.
c) Deliberou que o presente parecer deve ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012.

O Deputado Relator, Jorge Lacão - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.