73 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012

autorizadas a apresentar projectos no âmbito da prioridade relativa à interligação dos registos criminais, é de assinalar que, durante o período de 2007 a 2009, 22 % dos montantes atribuídos ao domínio dos registos criminais não puderam ser utilizados. Este facto traduziu-se num montante de 7 milhões de EUR de que a justiça penal não pôde beneficiar.

c. Resultados da Avaliação No Relatório vertente, nomeadamente na parte dedicada às conclusões, além da habitual súmula sobre os resultados do programa Justiça Penal, é apresentada uma lista de recomendações.
De modo geral, verifica-se que o programa permitiu apoiar 155 projectos e 64 contratos desde a sua criação em 2007, e de acordo com a Comissão, esta avaliação mostrou que é necessário prosseguir os financiamentos, na medida em que as acções financiadas tratem de problemas reais precisos e contribuam de forma positiva e complementar para as medidas nacionais de execução neste domínio.
Apesar desta conclusão, esta avaliação revelou igualmente diversas deficiências que devem ser corrigidas, para que as intervenções a nível europeu possam ser ainda mais eficazes. Neste particular aventa-se especificamente que a aplicação separada dos programas Justiça Civil e Justiça Penal e de outros programas significa que não se aproveitam ao máximo as sinergias existentes, podendo mesmo originar duplicações desnecessárias.
Propõe-se, neste seguimento, o agrupamento, com o objectivo de promover a cooperação judiciária, das medidas de apoio à cooperação civil e penal para assegurar uma melhor coordenação entre estes dois domínios jurídicos, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009, que veio suprimir a estrutura de pilares. Serão também previsíveis outras aproximações a outros programas da DG Justiça, nomeadamente os programas DAPHNE e Direitos Fundamentais.