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50 | II Série A - Número: 165S1 | 18 de Abril de 2012

Proposta de aditamento

Artigo 8.º-B Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

O artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º [»]

1 – [»].
2 – [»].
3 – [»].
4 – [»].
5 – [»].
6 – [»].
7 – O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular.»

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.
Os Deputados: Miguel Frasquilho (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) — Maria João Ávila (PSD) — Paulo Batista Santos (PSD).

Proposta de substituição

Artigo 15.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de maio, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A Caixa postal eletrónica

1 – Os executados em processos de execução fiscal por dívidas à segurança social são obrigados a possuir uma caixa postal eletrónica.
2 – Para efeitos deste artigo são considerados executados sujeitos a esta obrigação acessória as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.
3 – O regime da obrigação prevista no presente artigo é regulamentado em diploma próprio.»

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2012.
Os Deputados: Miguel Frasquilho (PSD) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD).