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66 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012

articulação com o BEI e o FEI, três iniciativas de grande importância - JASPERS, JEREMIE e JESSICA – cujo processo de encerramento foi iniciado em 2010.
6 – Em 2010, a Comissão seguiu a sua política de avaliações e controlos permanentes sobre a execução dos fundos estruturais nos diversos Estados-Membros. Os principais problemas detetados incluíam declarações e faturas falsas, inobservância das regras dos concursos públicos, bem como casos específicos de conflito de interesses em determinados processos de concurso. 7. A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, em face das conclusões, e nada havendo a opor, remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto de 2006. Palácio de S. Bento, 26 de Janeiro de 2012 O Deputado Relator, Luís Leite Ramos - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.