Debates Parlamentares - Diário 167, p. 85 (2012-04-21)

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85 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012

A Proposta de Diretiva foi também enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.

PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho. A proposta de diretiva tem por objetivo alterar a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE.

Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Ambas propostas baseiam-se no artigo 43.º, n.º 2, e no artigo 168.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

b) Do Princípio da Subsidiariedade As propostas estão conformes ao princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.
c) Do conteúdo das iniciativas O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um EstadoMembro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Visa assegurar um nível de segurança

85 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A Proposta de Diretiva foi também enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho. A proposta de diretiva tem por objetivo alterar a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Ambas propostas baseiam-se no artigo 43.º, n.º 2, e no artigo 168.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade As propostas estão conformes ao princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.
c) Do conteúdo das iniciativas O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um EstadoMembro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Visa assegurar um nível de segurança

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