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25 | II Série A - Número: 175 | 5 de Maio de 2012

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012.
A Deputada Autora do Parecer, Maria Helena André O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local