Debates Parlamentares - Diário 179S1, p. 72 (2012-05-11)

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72 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

Importa sublinhar que nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão é abrangida pelo âmbito desta disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem incidência sobre os direitos e obrigações da UE.

b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do Principio da Subsidiariedade, uma vez que estamos no âmbito da competência exclusiva da União Europeia. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Partilha-se a opinião do Senhor Deputado Relator da Comissão de Economia e Obras Públicas (Comissão Competente em razão da matéria) a qual se reproduz: “Apesar de se compreender as razões que levam a proposta do Conselho, fundamentada em brutais tragédias naturais que se abateram no Paquistão, e que a mesma respeita os normativos europeus, não posso deixar de recordar os possíveis efeitos que esta medida acarretará na nossa indústria exportadora, nomeadamente o sector têxtil português. O têxtil Paquistão é um dos nossos principais concorrentes e “ganhará” aqui uma vantagem competitiva.
De facto, a Europa tem muito a fazer no campo da reciprocidade dos mercados. Para que as nossas exportações conquistem espaço em novos mercados é fundamental que a reciprocidade entre o nosso mercado e os mercados alvo seja uma realidade.
Soluções pontuais e sempre apenas do lado da Europa não resolvem a questão de fundo.
Assim, espero que o Governo, que tem como objetivo fundamental o apoio do crescimento das nossas exportações e que tem desenvolvido políticas proactivas

72 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Importa sublinhar que nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão é abrangida pelo âmbito desta disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem incidência sobre os direitos e obrigações da UE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do Principio da Subsidiariedade, uma vez que estamos no âmbito da competência exclusiva da União Europeia. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Partilha-se a opinião do Senhor Deputado Relator da Comissão de Economia e Obras Públicas (Comissão Competente em razão da matéria) a qual se reproduz: “Apesar de se compreender as razões que levam a proposta do Conselho, fundamentada em brutais tragédias naturais que se abateram no Paquistão, e que a mesma respeita os normativos europeus, não posso deixar de recordar os possíveis efeitos que esta medida acarretará na nossa indústria exportadora, nomeadamente o sector têxtil português. O têxtil Paquistão é um dos nossos principais concorrentes e “ganhará” aqui uma vantagem competitiva.
De facto, a Europa tem muito a fazer no campo da reciprocidade dos mercados. Para que as nossas exportações conquistem espaço em novos mercados é fundamental que a reciprocidade entre o nosso mercado e os mercados alvo seja uma realidade.
Soluções pontuais e sempre apenas do lado da Europa não resolvem a questão de fundo.
Assim, espero que o Governo, que tem como objetivo fundamental o apoio do crescimento das nossas exportações e que tem desenvolvido políticas proactivas

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