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69 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012

Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.

Palácio de S. Bento, 13 de março de 2012.

A Deputada Relatora, Hortense Martrins - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.