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55 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012

Parecer

a) A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o presente Relatório e Parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

b) A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o escrutínio da presente iniciativa deverá manter-se até à conclusão do processo da sua aprovação.

Palácio de São Bento, 30 de abril de 2012. A Deputada autora do parecer, Maria Helena André - O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.