28 | II Série A - Número: 189 | 2 de Junho de 2012

O tema presente nas quatro iniciativas é referente aos métodos, procedimentos e medidas de execução para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e no imposto sobre as transações financeiras (ITF). Dessa forma, pelo facto de o recurso próprio ser abordado em cada uma das iniciativas legislativas em análise, decidiu a relatora elaborar apenas um Parecer agregador do pacote de iniciativas. PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Contexto das Propostas

No dia 29 de junho de 2011, com o lançamento do processo de preparação do próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, a Comissão Europeia propôs a substituição do atual sistema de financiamento do orçamento da UE por um novo sistema que retire o máximo proveito das possibilidades introduzidas pelo Tratado de Lisboa. As propostas incluíam três elementos principais: A simplificação das contribuições dos Estados-Membros; A introdução de novos recursos próprios; A reforma dos mecanismos de correção; Para além das propostas enunciadas, a Comissão comprometeu-se em apresentar, até ao final de 2011, os regulamentos e alterações pormenorizadas relevantes dos atos jurídicos já existentes. As presentes iniciativas traduzem esse comprometimento ao nível do recurso próprio baseado no IVA e no ITF, aperfeiçoando e complementando a proposta de 29 de junho de 2011.

2. Objetivo das propostas de regulamento e de decisão do Conselho

As presentes propostas de regulamentos e de decisão do Conselho vêm atualizar a proposta de 29 de junho de 2011, com base em nova informação e novas tomadas de decisão. De seguida, apresentam-se as principais alterações ao nível do recurso próprio e sua colocação à disposição baseado no ITF e no IVA.