119 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

ano, o Conselho aprovou em dezembro, em primeira leitura, a Decisão que estabelece o Primeiro Programa da Política de espectro Radioelçtrico.” De acordo com o Relatório em análise a confirmação pelo PE do texto acordado estava prevista para o início de 2012. O texto acordado encontra – se, na globalidade, em linha com as pretensões de Portugal.

O Relatório do Governo salienta, como principais pontos do acordo entre o Conselho e o PE:
A disponibilização da faixa dos 800 MHz (790-862MHz) até 1 de janeiro de 2013 para serviços de comunicações eletrónicas, nomeadamente para banda larga sem fios, tendo a Comissão que autorizar derrogações até 2015 (e mesmo para além disso se necessário) em casos específicos; A disponibilização das designadas faixas WAPECS (Wireless Access Policy for Electronic Communications Services) para serviços de banda larga sem fios até 31 de dezembro de 2012.

Ainda no setor das comunicações eletrónicas e da sociedade de informação, o relatório em apreciação faz referência aos seguintes dossiês:

1. Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2012 (WRC – 12); 2. Desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na EU; 3. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA); 4. Proteção de infraestruturas críticas de informação (CIIP); 5. Roaming; 6. Revisão do Âmbito do Serviço Universal; 7. Abertura e Neutralidade da Internet na Europa; 8. Programa Quadro de Competitividade e Inovação (CIP) – Apoio às TIC (2007-2013); 9. Agenda Digital para a Europa; 10. Programa Internet Mais Segura (2009-2013); 11. 8.ª Parceria UE-África sobre Ciência, Sociedade da Informação e Espaço.

1. Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2012 (WRC – 12).
Com o objetivo de definir de uma posição, nomeadamente quanto aos pontos relevantes para a Agenda Digital, a Comissão adotou, a 6 de abril, uma Comunicação sobre a abordagem política da UE para a WRC-12. De acordo com o presente Relatório do Governo “a Comunicação visa, por um lado, informar o PE e o Conselho sobre os pontos da ordem de trabalhos relevantes para as políticas da UE e, por outro lado, propor os objetivos políticos comuns que devem ser prosseguidos.” Pretendendo a Comissão garantir que os EM promovam e defendam objetivos políticos acordados, intervindo, se necessário, em nome da UE, sugeriu que o EM que assegure a presidência do Conselho coordene os pontos relevantes da ordem de trabalhos na Conferência, em estreita coordenação com a Comissão, e que o seu representante fale em nome da União, se necessário.
O Conselho aprovou as suas Conclusões em maio, reiterando de um modo geral as preocupações da Comissão e apoiando os objetivos políticos para a UE.
Os EM comprometem se a realizar os objetivos identificados nas Conclusões, devendo a coordenação das posições da UE ter lugar no âmbito da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT).
A abordagem preconizada reflete as preocupações de Portugal.

2. Desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na EU; Sobre esta temática, o Relatório adianta que, “nos dias 19-20 de outubro teve lugar, em Varsóvia, a Conferência Ministerial sobre Perspetivas para o desenvolvimento do mercado de comunicações eletrónicas na UE. “ De acordo com o documento em apreço, “O primeiro dia foi dedicado á discussão das Redes de Novas Geração (NGN), sendo de destacar a apresentação pela Comissão do plano de financiamento de 50 mil Consultar Diário Original