121 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Acrescenta que, a Comissão, de três em três anos, analisa a necessidade de propor a revisão do âmbito da diretiva.
Neste contexto, a Comissão lançou em março de 2010 uma consulta sobre o futuro serviço universal na era digital, cujos resultados apresentou apenas em novembro de 2011, juntamente com a terceira revisão periódica do âmbito do serviço universal. Da sua análise a Comissão considera prematuro alterar o conceito e os princípios de base do serviço universal de modo a incluir o serviço de comunicações móveis ou a banda larga com um débito binário específico. Mantém-se assim a flexibilidade conferida aos EM pelo quadro regulamentar para definirem nacionalmente o débito adequado a uma ligação funcional à Internet, em face do contexto.
Portugal concorda com a flexibilidade conferida pelo quadro regulamentar, sem prejuízo de haver, de forma não vinculativa, orientações que assegurem uma maior clareza na implementação das obrigações de serviço universal.

7. Abertura e Neutralidade da Internet na Europa; Neste domínio o ano de 2011 foi marcado pela aprovação, em abril, de uma Comunicação pela Comissão.
O Relatório dá notícia que a Comissão reiterou a necessidade de garantir que os cidadãos e as empresas possam aceder facilmente a uma Internet aberta e neutra, mas concluiu não ser de avançar com novas medidas, preferindo dar tempo para avaliar os primeiros resultados da aplicação do novo quadro regulamentar – nomeadamente no tocante às novas regras sobre transparência, qualidade de serviço e capacidade de mudar de operador –, assim como proceder a uma análise mais aprofundada em cooperação com o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC).

8. Programa Quadro de Competitividade e Inovação (CIP) – Apoio às TIC (2007-2013); O Relatório do Governo refere, nesta matçria que “no seguimento da abertura do 5.º Concurso do CIP, no que respeita às TIC, a Agência para a Sociedade do Conhecimento organizou e participou em várias sessões de divulgação com o intuito de sensibilizar os stakeholders nacionais sobre as potencialidades de financiamento deste programa, reforçando a interação direta com estas entidades nas várias fases de preparação de candidaturas.” Faz também referência ao concurso de 2011, que decorreu entre 1 de março e 1 de junho, e que envolveu cinco temas de grande importância estratégica para Portugal e para a Europa: (i) TIC para uma Economia Hipocarbónica e Mobilidade Inteligente; (ii) Conteúdos Digitais; (iii) TIC para Saúde, Envelhecendo Bem e Inclusão; (iv) TIC para Serviços Públicos e Governo Inovadores; (v) Inovação Aberta para Serviços na Internet.
De salientar que Portugal obteve 3% (mais de 3 milhões de euros) do financiamento global dos projetos do concurso de 2011, participando em 30% dos 43 projetos aprovados, registando um sucesso especialmente notável quer no tema 2, dedicado a Conteúdos Digitais, participando em 6 (i.e., 66%) dos 9 projetos aprovados, quer no tema 5, dedicado a Inovação Aberta para Serviços na Internet, em que participa em 3 (i.e., 50%) dos 6 projetos aprovados.

9. Agenda Digital para a Europa A Agenda Digital conheceu importantes desenvolvimentos durante 2011. No âmbito da sua implementação realizou-se uma série de eventos, nos quais Portugal participou ativamente.

10. Programa Internet Mais Segura (2009-2013); Portugal continuou a assegurar a representação portuguesa no Comité do Programa Internet Mais Segura, rede de cooperação dos projetos dos EM que promove a sensibilização e consciencialização para uma utilização mais segura da Internet pelos cidadãos. Realizaram se cinco reuniões do Comité com o objetivo de discutir o programa e o concurso a abrir em 2012.

11. 8.ª Parceria UE-África sobre Ciência, Sociedade da Informação e Espaço; Portugal, através do Professor Luís Magalhães, assumiu a Presidência europeia da 8.ª Parceria UE-África na 1.ª reunião do European Expert Group realizada em 16 de março.