117 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

A 13 de abril de 2012 deu entrada na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local o Relatório “Portugal na União Europeia – 2011” para emissão de parecer sobre as matçrias da sua competência, por solicitação da Comissão de Assuntos Europeus.
No quadro das competências da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o presente parecer aborda o Capítulo III – Ambiente e Alterações Climáticas, do Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações e sobre o Título XI – Execução do Direito da União Europeia.
No àmbito do Ambiente e Alterações Climáticas, o Governo refere que “de entre as várias políticas da UE, a política de ambiente foi uma das mais penalizadas pela conjuntura económica que a Europa atravessa”, refletindo-se no abrandamento na apresentação de propostas legislativas. Verifica-se o desenvolvimento de trabalho na temática das alterações climáticas, eficiência de recursos, biodiversidade e sobre o Programa Comunitário de Ação em matéria de Ambiente.
No que se refere à transposição de diretivas, registou-se uma redução, que o Governo justifica com a realização de eleições legislativas antecipadas. No entanto, Portugal transpôs para o ordenamento jurídico português 72 diretivas em 2011, das quais 6 estão relacionadas com a área do ambiente.

V. Do Parecer Atentos o enquadramento e descrição do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia - 2011” e as conclusões que antecedem, no cumprimento do disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, no que concerne ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local decide remeter o presente parecer à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação.

Palácio de São Bento, 22 de maio de 2012.
A Deputada Relatora, Paula Santos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

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COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO (12.ª)

Parecer

I – Nota Prévia Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, o Governo remeteu á Assembleia da Repõblica o Relatório do Governo sobre “Portugal na União Europeia – 2011” respeitante á participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. O referido relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, a Comissão Competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria.
O Relatório “Portugal na União Europeia – 2011 é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.
Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 11Títulos, a saber: Título I – Implementação do Tratado de Lisboa; Título II – Instituições, Órgãos e Agências Comunitárias; Título III – Alargamento da União Europeia; Título IV – Relações Externas; Título V – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas; Título VI – Questões Económicas e Financeiras; Título VII – Estratégia Europa 2020; Título VIII – Justiça e Assuntos Internos; Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações; Título X – Centro de Informação Europeia Jacques; Título XI – Execução do Direito da União Europeia.