120 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

milhões de euros a investimentos destinados a melhorar as redes europeias em vários domínios, dos quais 9,2 mil milhões se destinam a redes de banda larga rápida e muito rápida, bem como serviços pan-europeus” e “O segundo dia visou a discussão do espectro radioelçtrico para serviços de comunicações eletrónicas no contexto das políticas da UE e a coordenação entre EM e países terceiros, salientando-se a aprovação da Declaração Ministerial de Varsóvia sobre o melhor uso do espectro, que contou com o apoio da maioria dos EM da UE, incluindo Portugal, e países da Europa de Leste não membros da UE, com destaque para a Rússia e Ucrània.”

3. Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA); Sobre o futuro da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a Comissão apresentou, em setembro de 2010, uma proposta de Regulamento que substituirá o Regulamento (CE) n.º 460/2004, reformulando as disposições que regem a Agência e instituindo a mesma por um período de cinco anos.
Paralelamente, a Comissão propôs um Regulamento prolongando o atual mandato da Agência por um período de 18 meses, dado o risco de vazio jurídico caso o novo mandato não seja adotado antes do termo do atual.
A Presidência húngara apresentou um relatório de progresso sobre a proposta de novo Regulamento no Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE), de maio.
Saliente-se que nessa mesma reunião, o Conselho adotou, em primeira leitura, a proposta de Regulamento que prolonga o atual mandato da Agência por um período de 18 meses, assegurando, dessa forma, a continuidade dos trabalhos da Agência. No segundo semestre, a Presidência polaca prosseguiu as discussões sobre o novo Regulamento apresentando um relatório de progresso ao Conselho TTE de 13 de dezembro.
Neste contexto, as Presidências limitaram-se a apresentar relatórios de progresso. O texto de compromisso, anexo ao relatório de progresso apresentado no Conselho de dezembro, reflete na generalidade as preocupações de Portugal (excetuando a questão da duração do mandato que permanece em aberto), tendo sido introduzidas alterações no seguimento de um conjunto de propostas.

4. Proteção de infraestruturas críticas de informação (CIIP); Nesta matéria, e conforme Relatório do Governo, a Comissão apresentou em março uma Comunicação sobre proteção de infraestruturas críticas de informação – Realizações e próximas etapas.
No seguimento da Comunicação, a Presidência húngara organizou uma conferência ministerial sobre CIIP em abril, em Balatonfüred (Hungria), e apresentou igualmente um projeto de conclusões sobre a matéria. O Conselho aprovou as Conclusões em maio.

5. Roaming; Em matéria do mercado europeu do Roaming, a Comissão apresentou a 6 em julho uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.º 717/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 544/2009, do PE e do Conselho, de 18 de junho, relativo à itinerância (roaming) nas redes de comunicações móveis públicas da União.
Da proposta destacam-se medidas estruturais ao nível da oferta grossista e retalhista, prevendo-se nomeadamente que os consumidores possam subscrever o serviço de roaming de forma autónoma.
Contudo, reconhecendo a Comissão que as soluções estruturais levarão tempo a implementar e a produzir resultados, propôs igualmente a manutenção de limites tarifários a nível grossista e retalhista, alargando ainda estes últimos aos serviços de dados.

6. Revisão do Âmbito do Serviço Universal; Em matéria de Revisão do Âmbito do Serviço Universal, o Relatório do Governo refere que a Diretiva 2002/22/CE, alterada pela Diretiva 2009/136/CE relativa ao serviço universal das comunicações eletrónicas, exige que os EM garantam a possibilidade de os cidadãos se ligarem, a preços moderados, à rede telefónica pública num local fixo e obterem acesso aos serviços telefónicos públicos para comunicações vocais e de dados com acesso funcional à Internet.