113 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

II.1. Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações No âmbito deste Título, referem-se as políticas desenvolvidas em 2011, que integram a área do Ambiente e Alterações Climáticas, do Capítulo III. a) Capítulo III - Ambiente e Alterações Climáticas Segundo o Governo, “de entre as várias políticas da UE, a política de ambiente foi uma das mais penalizadas pela conjuntura económica que a Europa atravessa”, refletindo-se no abrandamento na apresentação de novas propostas legislativas (considerando que estas políticas correspondem a ações que exigem gastos significativos), assim como no “desfecho pouco ambicioso da Conferência de Durban, onde mais uma vez não se chegou perto do tão almejado acordo global”, tendo-se criado na prática “as bases políticas para a continuidade do Protocolo de Quioto (PQ) a partir de 1 de janeiro de 2013, ou seja, o PQ foi prorrogado atç ser substituído por outro mais abrangente”.

Alterações Climáticas No que diz respeito a esta temática, o Governo informa que os trabalhos se centraram na preparação da 17ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), em Durban, África do Sul, de 28 de novembro a 9 de dezembro de 2011. Em Durban “foi adotado um pacote de decisões que visam implementar os Acordos de Cancun e que serão a base para as ações no período 2013-2020, tendo ainda, como resultado mais expressivo, sido aprovado o estabelecimento de um novo grupo de trabalho – o Ad Hoc Working Group on the Durban Platform for Enhanced Action (AWG-DP) – que terá como missão desenvolver, até 2015, um protocolo, outro instrumento legal ou um resultado consensual com força legal no âmbito da Convenção que envolva todas as Partes em esforços ambiciosos de mitigação para o pós-2020”. Informa ainda o Governo que “Portugal participou ativamente nas equipas de negociação da UE, em particular nas temáticas LCA (Long-term Cooperative Action - grupo de negociação no âmbito da Convenção), mercados de carbono e alteração do uso do solo e florestas”.

Eficiência de Recursos No que diz respeito à eficiência de recursos, foram adotadas Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão “Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratçgia Europa 2020”, que “tem por objetivo contribuir para dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos, assegurar a transição para uma economia hipocarbónica, aumentar a utilização das fontes de energia renováveis, modernizar o setor dos transportes e promover a eficiência energçtica”. Deste modo, “a Comissão adotou, em setembro, o Roadmap para uma Europa eficiente em termos de Recursos que completa a Comunicação, focando-se nas questões de melhoria da produtividade de recursos, na separação do crescimento económico do consumo de recursos naturais e no impacto ambiental. O Roadmap cobre várias áreas: energia, transportes, alterações climáticas, indústria, produtos de base, agricultura, pescas, biodiversidade e desenvolvimento regional. Numa visão a longo prazo, o Roadmap define milestones (marcos) para 2020, ilustrando o que será necessário fazer até àquela data para, gradualmente, se atingir a eficiência de recursos e o crescimento sustentável”.

Biodiversidade Em 2011, procedeu-se à implementação dos objetivos adotados na 10.ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), principalmente no que se refere a três aspetos centrais: “Protocolo Nagoya sobre Acesso aos Recursos Gençticos e Partilha dos Benefícios que advêm da Utilização dos recursos gençticos (ABS)”; “Plano Estratçgico da CDB, com respetivas Visão e Missão, metas estratçgicas, objetivos e programa de trabalho plurianual para a Convenção”; e “Decisão sobre a Estratçgia de Mobilização de Recursos, englobando atividades e indicadores para a sua implementação”.
“Foram aprovadas Conclusões, em junho e dezembro, com o objetivo de garantir que a UE responda com eficácia à perda de biodiversidade, implemente a estratégia da Biodiversidade da UE para 2020, (…) definindo a posição da UE relativamente: ao plano estratégico e ao programa de trabalhos até 2020; à estratégia de mobilização de recursos; e ao Protocolo de Nagoya sobre ABS”.