7 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

inspetores e um aparelho da Força Aérea com equipamento de vigilância marítima e 16 elementos das Forças Armadas.

3.ª Comissão de Defesa Nacional – O Parecer desta Comissão versa sobre o Capítulo IV e o Capítulo XI, nomeadamente as matérias relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) que, após a aprovação do Tratado de Lisboa veio substituir a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

– O Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE), que funciona sob a égide do Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, entrou numa fase mais operacional, com a maioria dos grupos de trabalho PESC a passarem a ser presididos por mais representantes do SEAE e, ao mesmo tempo, as delegações da União em países terceiros foram vendo os seus quadros reforçados de modo a conseguirem assegurar melhor o seu papel de coordenação e de representação.
– Portugal continuou a empenhar-se em responder aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa na área PESC, zelando para que a sua correta implementação dote a ação da União de uma coerência acrescida, assegure a maior visibilidade da União no espaço internacional e contribua para um multilateralismo efetivo.
– No Grupo de Trabalho sobre Terrorismo (COTER) considera o Governo que as presidências húngara e polaca continuaram a atribuir uma importância acrescida à luta contra o terrorismo, mantendo a enfase nos aspetos externos do terrorismo internacional, enquanto ameaça global que necessita de uma resposta global e concertada, e de uma troca de informações constante entre os diversos parceiros internacionais.
– Neste capítulo a União continuou a fazer um acompanhamento regular dos cenários geográficos identificados como origem das principais ameaças – Afeganistão, Paquistão, Iémen, Corno de África e Sahel – bem como uma avaliação dos respetivos programas de assistência técnica.
– No plano do COSCE, Grupo de Trabalho sobre a OSCE e Conselho da Europa, Portugal assumiu um papel particularmente importante na preparação e negociação da Decisão aprovada em Vilnius sobre as Parcerias da OSCE e foi um dos co-patrocinadores da Declaração Ministerial sobre o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, também aprovada em Vilnius.
– No âmbito do Grupo de Trabalho sobre as Nações Unidas (CONUN), o início do mandato de Portugal no Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio de 2011-2012, concedeu uma importância acrescida à nossa participação. Foi mantida uma participação ativa em todos os debates, com especial interesse em temas que constituem prioridades nacionais no âmbito das Nações Unidas, como é o caso do Peacekeeping e a Responsabilidade de Proteger.
– No COMAR (Grupo de Trabalho sobre Direito do Mar), os trabalhos foram dominados pelo tema da biodiversidade marinha, com particular atenção para os recursos genéticos no plano da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas para além da jurisdição nacional.
– Portugal empenhou-se ativamente nestas matérias, tendo em consideração que estão em causa interesses estratégicos do nosso país e teve um papel ativo na preparação de um contributo da União para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+2O), na área dos Oceanos – No quadro do COHOM (Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos), Portugal participou ativamente na coordenação da União nos principais fóruns multilaterais de direitos humanos. – A situação no Médio Oriente e Magrebe teve um grande destaque no trabalho dos principais órgãos de Direitos Humanos da ONU que reagiram ao desenvolvimento dos acontecimentos nestas regiões, tendo a União estado na linha da frente nesta matéria.

Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) – No ano de 2011, segundo o Relatório do Governo, a área da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) foi assinalada por uma melhoria e redefinição da articulação e do funcionamento das estruturas de gestão de crises da União Europeia, à luz das alterações decorrentes do Tratado de Lisboa.
– No respeitante ao desarmamento global, não-proliferação de armas de destruição maciça e controlo de transferências de armamento convencional, Portugal colaborou na definição das políticas e ações da União Europeia nestas matérias.