10 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Posição de Portugal – Defendeu a integração do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e Pescas (FEAMP) num exercício de programação estratégica conjunta com os Fundos Estruturais e de Coesão (FEDER, FSE, FC); – A correção progressiva das diferenças de tratamento injustificáveis face aos atuais objetivos políticos da União e aos correspondentes critérios comunitários; – Apelou para a necessidade de evitar situações de distorção que conduzam a injustiças relativas, bem como para a importância das dotações do FEADER aos EM se basearem em critérios objetivos e na repartição atual; – Concordância com a proposta de afetação de 30% dos PD (Pagamentos Diretos) aos agricultores, condicionados. a verificação de um conjunto de práticas ambientalmente sustentáveis, ainda que advogando análise adicional.
– Salientou que as regras de acesso ao novo regime de PD (Pagamentos Diretos) a partir do regime RPU (Regime de Pagamento Único) atual colocam ainda vários problemas que podem levar a exclusão de produtores, devendo ser alvo de discussão.
– Manutenção dos apoios aos novos regadios, como a construção e melhoramento de infra-estruturas de retenção e distribuição de água para rega.
– Pugnou por incentivos ao aumento da dimensão das Organizações de Produtores e alargamento das condições de apoio nos instrumentos de gestão de risco previstos.
– Reabertura da negociação tendente a manutenção dos regimes de quotas do leite e direitos de plantação em viticultura.

Reforma da Politica Comum das Pescas A Comissão adotou, a 13 de julho, o "pacote legislativo" sobre a reforma da PCP.
Este inclui duas Comunicações (uma sobre a reforma e outra sobre a vertente externa da PCP), duas propostas legislativas sobre o novo regulamento-base e sobre a Organização Comum de Mercado (OCM), bem como uma proposta sobre o futuro instrumento financeiro de apoio ao sector (Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas) para o período 2014-2020, esta ultima apresentada a 3 de dezembro.

Posição de Portugal – Necessidade de garantir a sustentabilidade da atividade da pesca; – Irrealismo da pretensão de atingir o rendimento máximo sustentado (MSY) em 2015, para todas as espécies, dada a inexistência de estimativas de pontos de referência para a maioria dos stocks; – Criticas a proposta referente a eliminação das rejeições por não levar em linhas de conta as especificidades das diversas pescarias da UE, em particular das pescarias multiespecíficas das zonas meridionais e por não promover a minimização das capturas indesejáveis ou um melhor aproveitamento e valorização das mesmas; – Eliminação do sistema de direitos de pesca transferíveis, obrigatório na UE; – Necessidade de garantir uma efetiva prioridade ao desenvolvimento da aquicultura tendo em vista o abastecimento de pescado num quadro restritivo dos recursos da pesca extrativa; – Reforço da responsabilidade da UE e presença estratégica no tocante aos acordos de pesca com países terceiros; – Melhorar a articulação dos Conselhos Consultivos Regionais com os Estados-membros; Manutenção das decisões fundamentais de implementação na esfera do Conselho e do PE.

Título VI - Questões Económicas e Financeiras Capítulo I – Situação Económica e Emprego Enquadramento Económico Internacional Situação Económica Nacional