14 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

A situação de Portugal, enquadrada agora pelo programa de assistência económica e financeira, prevê a correção do défice até 2013.

Introdução do euro na Estónia Em 1 de janeiro, o euro foi introduzido na Estónia tendo a transição para a moeda única decorrido de forma adequada. O período de dupla circulação do euro e da coroa estoniana terminou a 14 de janeiro

Capítulo V – Financiamento da União Europeia Processo Orçamental 2012 Tendo presente o contexto de crise, o Conselho defendeu especialmente o respeito dos princípios da disciplina orçamental, do quadro financeiro plurianual, realismo' na previsão da despesa e controlo das despesas extraordinárias, realçando também a importância da cooperação interinstitucional no quadro do Tratado de Lisboa.
O montante total de pagamentos do orçamento da UE para 2012 é de 129,1 mil milhões de euros, o que corresponde a 0,98% do rendimento nacional bruto (RNB) da UE e representa um aumento de 1,86% em relação ao orçamento da UE relativo a 2011.

Capítulo VI – Fluxos Financeiros No ano de 2011 registou-se um aumento das transferências de cerca de 15% face ao ano anterior.
No ano de 2011, o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia foi de 2763 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de cerca de 15% face ao ano anterior.
Para este resultado contribuiu essencialmente o aumento de transferências no âmbito do atual período de programação e, em particular, do FSE. À semelhança do ano anterior, as transferências relativas ao período de programação 2000-2006 foram muito reduzidas.
No que se refere às transferências de Portugal para a União Europeia, verificou-se um aumento no pagamento de recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e quotizações a produção e armazenamento do açúcar e isoglucose), havendo a registar o pagamento de montantes devidos e correspondentes juros em resultado do encerramento de processos em contencioso.
Foram efetuadas restituições a Portugal relativas a ajustamentos de montantes pagos em anos anteriores

6.ª Comissão de Economia e Obras Públicas3 – Em 2011 assistiu-se, a nível internacional, a uma desaceleração da economia mundial, tendo sido mais acentuada para o grupo das economias avançadas. É de salientar, na segunda metade do ano de 2011, a diminuição do ritmo de crescimento económico e a aceleração dos preços das matérias-primas.
– Em 2011, Portugal, é marcado pelo "programa de ajustamento económico e financeiro" negociado entre a República Portuguesa e a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
As medidas que já vinham sendo aplicadas e as implementadas na sequência do plano de ajustamento, conjugadas com as dificuldades de financiamento, tiveram um impacto recessivo na economia nacional.
– Face às reconhecidas dificuldades de financiamento da economia, a Comissão Europeia propôs o aumento do apoio financeiro as PME com base no orçamento da União e do Banco Europeu de Investimento e a adoção de mediadas legislativas para facilitar o acesso destas empresas aos mercados financeiros.
– Em novembro, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva 2004/109/CE sobre harmonização dos requisitos de transparência, que simplifica e reduz as obrigações das PME quando acedem aos mercados e pretende conferir maior certeza jurídica e eficácia a algumas disposições existentes.
Portugal apoia estas iniciativas, mas, ao contrário do que é proposto na Diretiva da Transparência pela Comissão Europeia, considera que a redução das obrigações das PME não deve ser estendida as grandes empresas.
– A Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia (Diretiva 2003/96/CE) em abril, como objetivo de reequilibrar a tributação entre os diferentes produtos energéticos e de atribuir um preço às emissões de CO2. 3 Titulo VI – Questões Económicas e Financeiras; Título IX - Políticas Económicas e Outras Ações e Título XI - Execução do Direito da União Europeia.