16 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) apos 2013 – Durante o ano de 2011 continuou o processo de construção de uma reforma da PAC para o período 2014-2020. Tendo em conta as orientações políticas e financeiras do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, estima-se que o orçamento da PAC pós 2013 possa ser afetado, em particular a distribuição das verbas do 1.º pilar entre Estados-membros.
– No relatório do Governo português são indicadas as principais posições de Portugal relativa à proposta legislativa, apresentada pela Comissão, em outubro de 2011.

Reforma da Política Comum das Pescas (PCP) Em 2011, a Comissão adotou o "pacote legislativo" sobre a reforma da Política Comum de Pescas, que inclui uma proposta de alteração ao regulamento-base e sobre a Organização Comum de Mercado (OCM), assim como ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas no período 2014-2020, cujo debate será prolongado durante o ano de 2012.

Políticas Comuns e Outras Ações Na apreciação das Políticas Comuns e Outras Ações, referem-se, sumariamente, as principais políticas desenvolvidas no ano de 2011, de acordo com os capítulos do Relatório do Governo selecionadas: Politica Marítima Integrada, Agricultura e Pescas.

8.ª Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Comissão de Educação, Ciência e Cultura emitiu parecer sobre o seguinte: Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações

Capítulo V – Financiamento da União Europeia

– O processo orçamental para 2012 foi objeto de especial atenção por parte das instituições e dos Estadosmembros, tendo constituído preocupação principal o financiamento das medidas que visam reforçar o crescimento, a competitividade e o emprego. O resultado final deste processo permite despesas específicas para apoiar medidas que visem reforçar o crescimento e o emprego, a fim de evitar que a UE aprofunde ainda mais crise social e económica em que se encontra. Neste contexto, foi dedicada atenção aos programas relacionados com a Estratégia 2020, tais como o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, que foi reforçado num montante de 92 milhões de euros em autorizações em relação ao projeto de orçamento, o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (+I5 milhões de euros) e os programas "Aprendizagem ao longo da vida" (+52 milhões de euros) e Erasmus Mundus (+1,9 milhões de euros).

Título VI – Estratégia Europa 2020 A 20 de março, foi aprovado em Conselho de Ministros o documento "Portugal 2020 – Programa Nacional de Reformas" e entregue à Comissão a 19 de abril, tal como previsto no âmbito do Semestre Europeu. De entre os compromissos e metas estabelecidos no documento, relevamos os seguintes:

– Intensidade em I&D (DIDE/PIB): 2,7% – 3,3%, dos quais de 1,0% – 1,2% no setor público e de 1,7% – 2,1% no setor privado em 2020 (1,9% em 2014); – Redução para 10% da taxa de saída precoce do sistema de ensino em 2020 (15% em 2014); – Aumento para 40% de diplomados entre os 30 e os 34 anos em 2020 (30% em 2014).
Refere o Relatório que a "deterioração da situação financeira de Portugal e o consequente pedido de assistência financeira (...) alterou o contexto económico em que assentava o PNR, que assim perdeu a sua relevância não tendo chegado a ser objeto de avaliação pela Comissão Europeia."