8 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

– No âmbito da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) Portugal desempenhou um papel relevante como membro do Conselho de Governadores daquela Organização Internacional, conjuntamente com os parceiros europeus, no tratamento dos casos de proliferação nuclear que preocupam a Comunidade Internacional e que urge esclarecer. Portugal copatrocinou, designadamente, as Resoluções do Conselho de Governadores da AIEA sobre os programas nucleares da Síria e do Irão.
– De acordo com o relatório da Comissão de Defesa Nacional, neste documento estão bem evidenciados os grandes traços orientadores da política externa portuguesa e do posicionamento de Portugal em termos da segurança internacional continuando em 2011 a defender um conjunto de princípios e linhas condutoras que marcam uma postura firme na defesa dos princípios do Estado de direito e da defesa dos direitos humanos.
– Portugal apresenta uma visão para uma União mais forte no plano externo, mais coesa internamente e mais capaz de se afirmar como um ator indispensável nas áreas da segurança e da defesa.

5.ª Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública As matérias da competência da COFAP, que cabe concretamente pronunciar-se são, os Título V – Quadro Financeiro da UE e Reformas das Políticas, Título VI – Questões Económicas e Financeiras, Título IX – Politicas Comuns e outras Ações e o Título XI -Execução do Direito da União Europeia.
Na elaboração deste parecer procurou-se realçar os aspetos mais relevantes dentro de cada capítulo, ademais dada a natureza expositiva e muita completa do relatório em apreço não só quanto aos trabalhos e as políticas desenvolvidas pela União Europeia no ano transato, mas também quanto ao papel que Portugal desempenhou em idêntico período no processo de construção da UE.

Título V – Quadro Financeiro da União Europeia e reforma das Politicas Apresentação da Comunicação da Comissão Reforma da Politica de Coesão Reforma da Politica Agrícola Comum após 2013 Reforma da Politica Comum de Pescas A proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 foi apresentada a 29 de junho com a Comunicação "Um orçamento para a Europa 2020”, seguida pela apresentação a partir de outubro de vários pacotes legislativos em todas as políticas com expressão orçamental, destacando-se a a Politica de coesão e a Politica Agrícola Comum.

Posição de Portugal – Apoiou o alinhamento estratégico do QFP 2014-2020 e das políticas comunitárias com a Estratégia Europa 2020 e globalmente aos montantes propostos pela Comissão; – Defendeu que a pressão sobre as finanças públicas nacionais não devia servir de pretexto para a redução do orçamento da EU, advogando prioritárias a Política de Coesão e a PAC; – Advogou que a Política de Coesão assume um papel fulcral no crescimento económico, defendendo por isso não só um envelope nacional adequado, mas sobretudo uma melhoria significativa das condições de execução dos Fundos Estruturais em contexto de restrição orçamental; – Também a agricultura foi encarada como assumindo uma importância estratégica para a ultrapassagem dos atuais constrangimentos da economia nacional. A integração da PAC na Estratégia 2020 veio reconhecer a importância da agricultura para a economia e emprego da UE, legitimando assim a continuação do seu contributo para o fortalecimento da competitividade e sustentabilidade da agricultura europeia no quadro de um adequado equilíbrio territorial e social; – Defendeu um sistema equitativo, simples e transparente, sem mecanismos de compensação ao nível do financiamento da União Europeia.

Reforma da Politica de Coesão Entre as propostas legislativas apresentadas em outubro pela Comissão uma das principais novidades recai na adoção de uma abordagem comum para a Política de Coesão, a Política de Desenvolvimento Rural e a Política Marítima e das Pescas.