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211 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

3 – (»).
4 – (»).
5 – Têm acesso ao registo biográfico do aluno, além do próprio ou do encarregado de educação quando aquele for menor de 18 anos, o professor titular de turma ou diretor de turma, sendo devolvido ao próprio ou ao encarregado de educação quando menor no termo da escolaridade obrigatória.
6 – [anterior n.º 5].»

«Artigo 14.º

[…] 1 – (»).
2 – (»).
3 – (»).
4 – As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou da aplicação de suspensão preventiva consideram-se faltas injustificadas.
5 – (»).
6 – (»).
7 – (»).»

«Artigo 16.º

[…] 1 – (»).

a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares; j) (»); k) (»); l) (»); m) (»); n) (»); o) (»);

2 – (»).
3 – (»).
4 – (»).
5 – (»).
6 – (»).»

«Artigo 17.º […] 1 – As faltas são injustificadas quando: