29 DE SETEMBRO DE 2012

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O atraso nos pagamentos, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora),

envolve custos sociais, nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em

particular os de menor dimensão empresarial.

Alteração do universo de serviços abrangidos pela CGE

No quadro seguinte evidencia-se, para o período 2006-2010 a saída de organismos do sector das

administrações públicas que, continuando a exercer a sua missão/atividade de natureza pública, deixaram de

cumprir a disciplina orçamental e de ter as suas receitas e despesas discriminadas na CGE.

Serviços que saíram da administração central no período 2006-201016

Conforme se evidencia, a maior saída de organismos do sector público administrativo resultou do processo

de empresarialização de hospitais: 32 organismos (a que acresce a empresarialização de 32, em 2003). Por

anos, o maior número de saídas observa-se em 2009, devido à conversão de 28 centros protocolares de

formação profissional em associações públicas e da conversão em fundações de três instituições do ensino

superior (incluindo as respetivas faculdades e serviços sociais).

Saliente-se que a conversão de serviços em entidades não abrangidas pela CGE, não significa,

necessariamente, uma redução da despesa do Estado. Embora a despesa destas entidades deixe de ser

evidenciada na Conta, geralmente, o Estado continua a assegurar o seu financiamento, através de

transferências do Orçamento ou dotações de capital. No caso dos hospitais, esse financiamento assume a

forma de aquisição de serviços de saúde, pagos pela ACSS aos hospitais empresarializados.

Na CGE de 2010 é possível identificar que a Administração Central do Sistema de Saúde gastou € 4516,7

M em aquisição de serviços de saúde aos hospitais empresarializados; que o Ministério das Finanças gastou

em dotação de capital € 52,0 M com estes hospitais e € 130,0 M com a Estradas de Portugal; e que foram

transferidos € 177,6 M para as entidades do ensino superior convertidas em fundação.

A estes montantes acrescem € 551,7 M, relativos à receita da Estradas de Portugal com a contribuição

para o serviço rodoviário.

As operações identificadas totalizam € 5428,0 M. Este valor corresponderá apenas a uma parte da

execução financeira destas entidades que, se não tivessem sido retiradas da administração central, estaria

discriminado na CGE por natureza.

A saída de organismos do sector público administrativo, em contabilidade pública (através de um processo

de empresarialização ou de conversão em associação ou fundação pública) geralmente não é acompanhada

da sua saída do sector das administrações públicas em contabilidade nacional (SEC 95), uma vez que não

preenchem os requisitos previstos.

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Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010