29 DE SETEMBRO DE 2012

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Das verbas distribuídas a entidades não financeiras do SPE constantes do quadro anterior, 99,5% referem-

se a indemnizações compensatórias.

1.7 Fluxos Financeiros com as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais

Nem o OE nem a CGE contêm informação sistematizada sobre todos os fluxos financeiros com as

administrações autónoma e local, com particular incidência nestas últimas, conforme se evidencia no quadro

seguinte:

Fluxos financeiros com as Administrações Regional e Local35

1.8 Benefícios Fiscais

Despesa fiscal subavaliada

A despesa fiscal relevada na CGE (€ 1223 M) não abrange todos os BF excluindo, designadamente, a

despesa fiscal em IRC relativa ao “reinvestimento dos valores de realização” (€ 83 M) e ao “regime especial de

tributação dos grupos de sociedades” (€ 510 M) a qual representa, por si só, mais do dobro da despesa desse

imposto inscrita na CGE. A despesa fiscal em Imposto do Selo (IS) (€ 10 M) também se encontra subavaliada

por apenas se referir a operações sujeitas a Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis

(IMT) e isentas de IS quando o regime deste imposto prevê 16 tipos de operações isentas e 13 categorias de

contribuintes beneficiários, para além de outras isenções constantes de legislação avulsa. Acresce que as

despesas fiscais em IRC (€ 291 M) e em Imposto Sobre Veículos (ISV) (€ 89 M) apresentam erros de

contabilização por incumprimento dos critérios legais de imputação entre Continente e Regiões Autónomas

(menos € 5 M em IRC e mais € 3 M em ISV). As deficiências de apuramento e os erros de contabilização da

despesa fiscal relevada na CGE colocam em causa a fiabilidade da informação e constituem uma limitação

exame efetuado.

Evolução da despesa fiscal

O quadro e gráfico seguinte apresentam a evolução da despesa fiscal, por imposto, em 2008-2010:

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Quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2010