II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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II. Opinião do Relator

Na análise da Conta Geral do Estado é feito o exercício de confirmar a adequação dos cenários previstos

no respetivo Orçamento do Estado, no caso concreto do ano de 2010.

Sendo certo que o contexto da economia mundial e na União Europeia, explicam parte da incerteza da

atividade económica em Portugal, também existiram razões de natureza interna que marcaram o desempenho

do País em 2010 e vieram a ter reflexos na sustentabilidade das finanças públicas e divida pública nos anos

subsequentes.

Analisando a Conta de 2010 e não a desligando dos anos anteriores, percebemos porque chegámos à

insustentabilidade das nossas contas públicas e à necessidade de um Programa de Assistência Económica

Financeira em 2011.

A execução do Orçamento do Estado em 2010 mostrou que existiram desvios acentuadas em relação ao

previsto, tanto nos cenários base do Orçamento do Estado como do Programa de Estabilidade e Crescimento

(PEC) e a ainda do Relatório de Orientação de Politica Orçamental (ROPO), com particular enfase ao nível do

controlo da despesa com consumo público, que no final em vez de reduzir (2,2 p.p.) cresceu (1,3 p.p.).

Apesar de existir a possibilidade de acomodar alguma margem orçamental resultado de um nível de

atividade económica superior ao previsto, os resultados foram completamente contraditórios como o que o

próprio Governo previa.

Dois exemplos marcantes

No Orçamento do Estado estava previsto um défice de -8,3% p.p. do PIB, que o Governo ajustou para -

7,3% p.p. do PIB no ROPO, para afinal chegarmos à conclusão que atingiu os 9,8% do PIB (no PDE de

setembro 2011).

Trajetória com o mesmo sentido aconteceu com a divida pública que no OE/2010 se previa de 85,4% do

PIB e acabou na CGE/2010 em 93% do PIB, mais 10% do que no ano de 2009.

Acresce que o Governo continuou com a aposta no investimento nas Parcerias Publico Privadas tornando

cada vez mais insustentável o controle dos respetivos encargos. Segundo o relatório da UTAO os encargos

líquidos com as PPP cresceram 26% em 2010 em relação a 2009, representando um acréscimo de 229 M€.

O desenvolvimento da execução do Orçamento do Estado de 2010, ficou completamento desfasado do que

foi anunciado no momento da apresentação, discussão e aprovação na Assembleia da República, tendo-se

todas as variáveis afastado para fora de intervalos que se possam considerar razoáveis.

Face aos resultados agora apresentados na Conta Geral do Estado referente à execução do Orçamento do

Estado de 2010, faz o relator um juízo muito crítico do desempenho do Governo do Partido Socialista na

condução da política económica financeira do País.

III. Conclusões

Compete constitucionalmente à Assembleia da República aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a da

segurança social, suportando a sua apreciação pelo parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

A Assembleia da República no exercício do seu poder de fiscalização e controlo político de execução do

Orçamento do Estado e da Segurança Social, procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho

Económico e Social, que efetuaram a apresentação dos respetivos pareceres.

Foram ainda recebidos os pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões

Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência.

Considerando a extensão, a abrangência e o desenvolvimento da análise efetuada e as recomendações

formuladas no Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas, conclui-se que a o juízo sobre a Conta é acolhido

nos seguintes termos:

Apesar de se terem verificado melhorias, face às observações feitas, às conclusões extraídas e às

recomendações formuladas, o Tribunal de Contas emite, no âmbito estrito deste Parecer, o seguinte juízo

sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, de 2010: