Debates Parlamentares - Diário 008, p. 51 (2012-09-29)

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29 DE SETEMBRO DE 2012

Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do

Ministério da Administração Interna

SERVIÇOS INTEGRADOS Importância em euros

Governo Civil do distrito de Coimbra 5.389,32

Governo Civil do distrito de Faro 17.999,20

Governo Civil do distrito de Guarda 3.599,98

Governo Civil do distrito de Viseu 6.005,64

Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos 1.198.941,59

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 96.875,01

Subtotal1.328.810,74

SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS

Autoridade Nacional de Proteção Civil 5.776.500,00

Subtotal5.776.500,00

TOTAL DO MINISTÉRIO7.105.310,74

(dados retirados do mapa XVII, p. 413 da CGE de 2010)

7. Em 2010, o Ministério da Administração Interna alienou imóveis no valor de 9,5 milhões de euros (em

2009 tinha alienado 36,3 milhões de euros e em 2008, 2,7 milhões de euros), sendo que este Ministério, nos

termos dos artigo 3.º e 4.º da LOE para 2010, viu admitida a reversão de percentagem superior a 50%,

nomeadamente, 75%, para o serviço ou organismo ao qual se encontra afeto o imóvel ou para o serviço ou

organismo proprietário.

8. Da análise dos anexos da Conta Geral do Estado verifica-se a realização, pela Inspecção-Geral de

Finanças, de uma auditoria às medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços

e fundos autónomos do MAI. Como resultado, constatou-se que, não obstante o despacho conjunto dos

Ministros de Estado e das Finanças, e da Administração Interna, de 19/11/2010, que proíbe, desde essa data,

a assumpção de compromissos nos agrupamentos 02 – Aquisição de bens e serviços e 07 – Aquisição de

bens de capital, com exceção de três entidades, os organismos do MAI, entre 26/11/2010 e 17/12/2010

assumiram novos compromissos no montante de 17,7 milhões de euros; e após 26/11/2010, dois organismos

do MAI realizaram indevidamente compromissos no valor de 156,6 milhões de euros. Houve ainda um número

significativo de organismos do MAI que, assumindo a não abrangência pelo referido despacho, não reportou

os compromissos registados nalgumas fontes de financiamento, como o Capítulo 50 – PIDDAC e os Fundos

Comunitários, correspondendo a um total de compromissos pós 26/11/2010, de 23,2 milhões de euros.

9. Relativamente ao PIDDAC, conforme melhor se pode analisar do quadro inserido infra, o Ministério da

Administração Interna investiu cerca de 49 milhões de euros, representando 2,2% do montante total investido

ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P009 – Segurança Interna; e cerca de 42 milhões de euros,

representando 1,9% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P010 – Lei de

Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.

29 DE SETEMBRO DE 2012 51 Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna SERVIÇOS INTEGRADOS Importância em euros Governo Civil do distrito de Coimbra 5.389,32 Governo Civil do distrito de Faro 17.999,20 Governo Civil do distrito de Guarda 3.599,98 Governo Civil do distrito de Viseu 6.005,64 Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos 1.198.941,59 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 96.875,01 Subtotal1.328.810,74 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS Autoridade Nacional de Proteção Civil 5.776.500,00 Subtotal5.776.500,00 TOTAL DO MINISTÉRIO7.105.310,74(dados retirados do mapa XVII, p. 413 da CGE de 2010) 7. Em 2010, o Ministério da Administração Interna alienou imóveis no valor de 9,5 milhões de euros (em 2009 tinha alienado 36,3 milhões de euros e em 2008, 2,7 milhões de euros), sendo que este Ministério, nos termos dos artigo 3.º e 4.º da LOE para 2010, viu admitida a reversão de percentagem superior a 50%, nomeadamente, 75%, para o serviço ou organismo ao qual se encontra afeto o imóvel ou para o serviço ou organismo proprietário. 8. Da análise dos anexos da Conta Geral do Estado verifica-se a realização, pela Inspecção-Geral de Finanças, de uma auditoria às medidas de contenção da despesa por parte dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos do MAI. Como resultado, constatou-se que, não obstante o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças, e da Administração Interna, de 19/11/2010, que proíbe, desde essa data, a assumpção de compromissos nos agrupamentos 02 – Aquisição de bens e serviços e 07 – Aquisição de bens de capital, com exceção de três entidades, os organismos do MAI, entre 26/11/2010 e 17/12/2010 assumiram novos compromissos no montante de 17,7 milhões de euros; e após 26/11/2010, dois organismos do MAI realizaram indevidamente compromissos no valor de 156,6 milhões de euros. Houve ainda um número significativo de organismos do MAI que, assumindo a não abrangência pelo referido despacho, não reportou os compromissos registados nalgumas fontes de financiamento, como o Capítulo 50 – PIDDAC e os Fundos Comunitários, correspondendo a um total de compromissos pós 26/11/2010, de 23,2 milhões de euros. 9. Relativamente ao PIDDAC, conforme melhor se pode analisar do quadro inserido infra, o Ministério da Administração Interna investiu cerca de 49 milhões de euros, representando 2,2% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P009 – Segurança Interna; e cerca de 42 milhões de euros, representando 1,9% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P010 – Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.

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