29 DE SETEMBRO DE 2012

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O parecer da UTAO salienta o facto de a despesa com pessoal ter sido o agrupamento de despesa com

maior desvio desfavorável, para cuja explicação adianta os financiamentos adicionais dos sistemas

remuneratórios das forças de segurança, sobretudo para o pagamento de despesas com pensões e reservas1 (cfr. ponto 33.a).

Em 2010 as remunerações certas e permanentes cresceram, devido ao aumento verificado também no

MAI2: um aumento de 31,8 milhões de euros, dos quais, 23,2 correspondem a acréscimos de despesas na

GNR, e 9,5 milhões de euros, na PSP. – cfr. p. 88 do Parecer do Tribunal de Contas.

Do quadro inserto na página 84 do parecer do Tribunal de Contas resulta que o Ministério da Administração

Interna apresentou uma taxa de execução de 85,3% ao nível do subsector dos serviços e fundos autónomos

(SFA).

A despesa por pagar no subsector Estado aumentou em 300 milhões de euros, relevando o parecer da

UTAO, o facto de o Ministério da Administração Interna ser um dos que mais contribuíram para o aumento da

despesa por pagar em 2010, e referenciando como principais organismos e serviços do Ministério da

Administração Interna, a PSP, GNR e SEF (cfr. ponto 52).

JUSTIÇA

1. O Ministério da Justiça teve um orçamento inicial de 1.429,1 milhões de euros.

2. Ao montante inicial foram acrescidos, no ano de 2010, os créditos especiais no valor de 47,5 milhões de

euros. Do total de créditos especiais destacam-se os seguintes serviços:

- Magistratura Judicial (18,6 milhões de euros) – reforço de verbas com base em transferência de

receitas consignadas ao Ministério recebidas do IGFIJ, I.P., e também, de uma forma residual, a integração de

saldos de gerência, financiaram o pagamento de despesas com pessoal sendo 16,5 milhões de euros

remunerações certas e permanentes;

- Instituto dos Registos e do Notariado (10,4 milhões de euros) – reforço decorrente da integração do

saldo da gerência anterior para pagamento de despesas com o pessoal e prossecução de projetos PIDDAC,

face aos cronogramas financeiros aprovados pelo gestor do financiamento comunitário;

- Magistratura do Ministério Público (6,3 milhões de euros) – os saldos de fundos comunitários de anos

anteriores objeto de integração foram transferidos para a Direcção-Geral de Serviços Prisionais visando a

continuação da execução do projeto comunitário “PGISP – Gerir para Inovar os Serviços Prisionais”.

3. No ano de 2010 foi atribuído um reforço com contrapartida na dotação provisional de 124 milhões de

euros para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Este reforço visou permitir transferências para o

Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, I.P. (IGFIJ) no montante global de 124 milhões

de euros, para assegurar o financiamento do sistema judicial, comprometido pela quebra das receitas daquele

instituto, no decurso do processo de simplificação administrativa (que aboliu determinadas receitas), da

alteração do Regulamento das Custas Judiciais, da criação de novas receitas que passaram a reverter para

outros organismos e, sobretudo, da redução da atividade económica.

A transferência de 124 milhões de euros para o IGFIJ é um dado relevado no parecer emitido pela UTAO

(cfr. ponto 50).

Orçamento e execução do Ministério da Justiça

Orçamento inicial

Alterações Natureza de que se

revestem Orçamento final

Cativos finais

Execução orçamental

Execução orçamental vs

Orçamento inicial

Execução orçamental vs

Orçamento final

Créditos especiais

Provisional Valor % Valor %

1429,1 47,5 124,0 1600,5 22,0 1406,7 -22,3 -1,6 -193,8 -13,8

(dados retirados do quadro 44, p. 91 da CGE de 2010)

1 Para além das necessidades sentidas no Ministério da Defesa Nacional.

2 A par com o aumento verificado nos Ministérios da Defesa Nacional, Presidência do Conselho de Ministros, da Educação, da Justiça e

da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.