II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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•“O reforço da redução da despesa na Administração Central, nomeadamente em consumos intermédios

e por via do estabelecimento de limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos”;

•“A cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios e do congelamento das admissões de

pessoal, bem como a redução em 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores públicos e

equiparados”;

“A redução das despesas de capital através da cativação de 7,5% das verbas de financiamento nacional

afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado”;

“A redução de transferências para as Administrações Regional e Local ao abrigo do mecanismo de

estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sector Empresarial do Estado”

“O aumento de 1 p.p. nas taxas reduzida, intermédia e normal de IVA, em julho de 2010”;

“O aumento nas taxas de IRS de 1 p.p. até ao 3.º escalão e de 1,5 p.p. do 4.º escalão em diante e o

aumento de 1,5 p.p. nas taxas liberatórias”;

“A criação de uma sobretaxa de 2,5 p.p. no IRC, incidente sobre os lucros tributáveis acima de 2

milhões de euros”.

A CGE destaca que em setembro de 2010 voltou a existir uma nova antecipação de medidas previstas

inicialmente para 2011, sendo reforçado o processo de consolidação orçamental através de:

• “o congelamento das admissões e redução do número de contratados;

• a redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a

acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;

• a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação

dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;

• a redução das despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS

e redução dos encargos com a ADSE;

• e a redução das despesas de investimento;

•o aumento, em 1 p.p., da taxa contributiva dos trabalhadores para a CGA”.

A Conta Geral do Estado 2010 apresenta, ainda, uma descrição alargada e detalhada de medidas de

âmbito fiscal relativas a IRS, IRC, Benefícios Fiscais, IVA, Imposto de Selo, Procedimento e Processo

Tributário, entre outras.

3- Análise Sectorial

A análise sectorial deste parecer concentra-se nas matérias respeitantes à Comissão de Agricultura e Mar,

designadamente a execução orçamental do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

(MADRP). Neste sentido, revela-se importante destacar os temas relacionados com este ministério que a

Conta Geral do Estado aborda e ainda focar a abordagem do Tribunal de Contas.

3.1. Prazos Médios de Pagamento (PMP)

A Conta Geral do Estado de 2010 apresenta um quadro que se reproduz no Quadro 2 deste parecer, onde

são apresentados para cada Ministério, o saldo dos encargos assumidos e não pagos, assim como o ponto de

situação em 2010, relativo aos objetivos fixados e resultados alcançados para a evolução dos Prazos Médios

de Pagamento (PMP).

Constata-se que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) superou esses

objetivos, tendo reduzido de 26 para 19 o número de dias médio de pagamento, entre 2009 e 2010 (IV TR),

sendo dos ministérios que menor variação apresenta entre os saldos inicial e final, relativos aos encargos

assumidos e não pagos.