4 DE OUTUBRO DE 2012

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combinar a necessidade de alcançar um impacto orçamental semelhante com uma medida de desvalorização

fiscal que contribuísse para aumentar a competitividade externa e preservar o emprego.

Esta solução foi discutida em sede de concertação social, mas não mereceu o consenso alargado para a

sua eficácia. Neste contexto, o Governo disponibilizou-se a considerar uma alternativa. Esta iniciativa

necessita de ser articulada com os nossos parceiros internacionais de modo a concluir o quinto exame regular

e, assim, viabilizar o desembolso da tranche de 4300 M€.

A opção do Governo corresponderá a uma abordagem abrangente que terá em conta as implicações do

princípio de igualdade na repartição dos encargos públicos, conforme tratado pelo Tribunal Constitucional. A

iniciativa de desvalorização fiscal será assim substituída por um conjunto de medidas de carácter fiscal que

visam uma distribuição mais equitativa do esforço de consolidação orçamental entre sector público e sector

privado, assim como entre rendimentos do trabalho e rendimentos de capital. É, ainda, de referir a introdução

de medidas adicionais de combate à fraude e evasão fiscais.

Paralelamente, o Governo reforçará o processo de redução estrutural da despesa pública (descrito na

secção 2.1.5.), identificando não só poupanças substanciais a nível sectorial como também no Setor

Empresarial do Estado e nas Parcerias Público-Privadas.

O Governo está comprometido com o desenvolvimento de uma estratégia que coloque a economia

portuguesa numa trajetória de convergência sustentada com os níveis médios de rendimento per capita na

Europa. O reforço da competitividade da economia portuguesa no quadro da área do euro é um pilar essencial

dessa estratégia. O Governo continuará a avaliar outras iniciativas que complementem as medidas de

consolidação orçamental identificadas, respondendo assim a este desafio.

2.1.4. Perspetivas orçamentais para 2013

A consolidação orçamental em 2013 continua a ser muito exigente, tendo sido acordado um conjunto amplo

de medidas com os nossos parceiros internacionais, quer do lado da despesa quer do lado da receita. Estas

medidas foram desenhadas de forma a limitar o seu impacto no crescimento e salvaguardando os segmentos

mais desfavorecidos da população. Para atingir o objetivo para o défice em 2013, é necessário um esforço de

consolidação orçamental da ordem dos 4.900 M€ relativamente a 2012. Mais de 2/3 do valor destas medidas

estavam já claramente contempladas no Programa, sendo que a especificação destas medidas será incluída

na proposta do Orçamento do Estado para 2013.

Do lado da despesa, continuará o esforço de racionalização da despesa de funcionamento das

Administrações Públicas, quer pela via da redução dos consumos intermédios, quer pela redução dos custos

salariais. Paralelamente, em matéria de regimes laborais e dos regimes de proteção social, será prosseguida a

convergência do setor público com o setor privado.

Serão significativamente racionalizados os regimes da Segurança Social e da Caixa Geral de

Aposentações, quer em matéria de acesso às prestações sociais, quer em termos dos mecanismos de

controlo da sua atribuição. O principal objetivo será garantir que os recursos escassos são direcionados para

aqueles que são efetivamente mais vulneráveis, assegurando uma maior justiça social entre todos. Será, neste

quadro de excecional exigência, aplicada uma redução adicional às pensões, tal como estava previsto no

Memorando de Entendimento, correspondente à redução aplicada aos funcionários públicos em 2011. Por

esta via, equipara-se a situação dos pensionistas e dos trabalhadores do setor público para os níveis de

rendimento comparáveis. No domínio das prestações sociais, destacam-se a aplicação de novas regras

relativas à atribuição do subsídio de desemprego e a introdução de critérios mais exigentes para a atribuição

das prestações sociais, como por exemplo o Rendimento Social de Inserção. Estas e outras matérias serão,

todavia, objeto de discussão prévia com os parceiros sociais, em sede própria.

A reformulação dos procedimentos e políticas no setor da Saúde e da Educação prosseguirá como

previsto, permitindo uma redução significativa da despesa. No Setor Empresarial do Estado será feito um

esforço de redução de despesas de capital, através da racionalização dos planos de investimento. Serão ainda

substancialmente reduzidas as transferências orçamentais anuais do Estado para as fundações e para outras