II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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entidades que beneficiam de apoios financeiros públicos. Quanto às Parcerias Público-Privadas, continuar-se-

á a trabalhar de forma a diminuir os respetivos encargos sobre as contas públicas.

Do lado da receita, a estratégia continuará a assentar no alargamento da base tributável, na restruturação

das taxas e no combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais.

Na formulação destas medidas, continuará a ser exigido um esforço acrescido aos contribuintes com

rendimentos mais elevados, às empresas com maiores lucros e agravando-se a tributação sobre o capital,

sobre o património de elevado valor e sobre os bens de luxo, prosseguindo a política já iniciada em 2012. Este

princípio orientador garante uma efetiva repartição do esforço de ajustamento por um conjunto alargado e

abrangente de setores da sociedade portuguesa.

O Governo está fortemente empenhado em garantir que os sacrifícios serão repartidos por todos e não

apenas por aqueles que vivem do rendimento do seu trabalho. De uma forma mais geral houve uma

preocupação constante com a necessidade de assegurar uma partilha equilibrada não só entre trabalho e

capital mas também entre diversas classes de rendimento e outras perspetivas relevantes que se possam

considerar.

Nestes termos, os acionistas e detentores de partes de capital serão sujeitos a um agravamento da

tributação sobre os rendimentos de capital, nomeadamente dividendos, bem como sobre as mais-valias

mobiliárias resultantes da alienação de participações. Estes rendimentos serão tributados a uma taxa de

26,5%. No espaço de dois anos as taxas liberatórias terão aumentado em 5 p.p., correspondendo assim a um

dos níveis mais elevados da Europa.

Os proprietários de prédios urbanos de elevado valor serão sujeitos a tributação agravada através de uma

nova taxa em sede de Imposto do Selo, a que acrescem os efeitos resultantes da avaliação geral dos prédios

no pagamento do IMI em 2013.

Os detentores de veículos ligeiros de alta cilindrada, as embarcações de recreio e as aeronaves de uso

particular sofrem um novo aumento significativo da tributação sobre estes bens de luxo, no seguimento do

agravamento já verificado no ano de 2012.

Finalmente, no IRC, em cumprimento do memorando de entendimento, serão introduzidas alterações para

alargar a base de incidência deste imposto, nomeadamente para os grupos económicos, introduzindo-se

medidas de limitação à dedutibilidade dos encargos financeiros excessivos.

A estas medidas acrescem aquelas já aprovadas em 2012 e que agravaram significativamente a tributação

dos contribuintes com rendimentos mais elevados, quer em virtude da aplicação de uma taxa adicional de

solidariedade quer através da eliminação das deduções à colecta, bem como a tributação das empresas com

lucros mais elevados.

Outro elemento crucial para uma repartição equitativa dos sacrifícios assenta no pressuposto que todos

são chamados a contribuir para o esforço de consolidação orçamental, de acordo com a sua real capacidade

contributiva. Neste sentido, o Governo continuará a ser implacável no combate à fraude e evasão fiscais,

dando seguimento ao extenso rol de medidas já aprovadas em 2012.

Neste sentido, as transferências para paraísos fiscais serão tributadas de uma forma mais severa, sendo

reforçados os mecanismos de troca de informações com centros financeiros de natureza global, aproveitando

designadamente o recente Acordo com a Suíça, e concretizada, a partir de 2013, a reforma do regime de

faturação de forma a reforçar significativamente o combate à economia paralela.

Relativamente ao IRS, em cumprimento das obrigações impostas pelo Memorando e de acordo com o

Programa do XIX Governo Constitucional, haverá alterações já a partir de 2013.

2.1.5. Redução estrutural da despesa pública

Para 2014, o empenho na redução da despesa concretizar-se-á mostrando um grau de ambição que vai

além da preparação do Orçamento do Estado para 2013. Foi iniciado um trabalho de análise pormenorizada

das contas do Estado com vista à identificação de poupanças no médio prazo. Em novembro de 2012, durante

o sexto exame regular, este trabalho será discutido com os parceiros internacionais. O documento