II SÉRIE-A — NÚMERO 11

22

Procedeu-se à revisão do estatuto remuneratório dos gestores públicos, que ganhou forma com as

Resoluções do Conselho de Ministros:

• N.º 16/2012, de 9 de fevereiro, que determina os critérios para a determinação da remuneração dos

gestores públicos;

• N.º 18/2012, de 16 de fevereiro, que estabelece os critérios aplicáveis aos gestores públicos de

entidades integradas no Sistema Nacional de Saúde (SNS); e

• N.º 36/2012, de 26 de março, que aprova a classificação das empresas públicas e das entidades

públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos

gestores.

No domínio da utilização de serviços partilhados, o Governo apostou numa visão estratégica, extensível a

toda a Administração Pública, ao nível das áreas financeira, recursos humanos, sistemas de informação e

património. Para potenciar o desempenho dos serviços partilhados na Administração Pública, promovendo

maior eficiência na gestão e utilização de recursos comuns, foi criada a Entidade de Serviços Partilhados da

Administração Pública, I.P. (ESPAP), que assumiu a missão e atribuições da Empresa de Gestão Partilhada

de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E

(ANCP) e do Instituto de Informática.

No âmbito dos serviços partilhados financeiros, destaca-se a solução de Gestão de Recursos Financeiros

em modo partilhado (GeRFiP), já em funcionamento na Administração Central e na Região Autónoma dos

Açores. Prevê-se em 2013 concluir a disseminação do GeRFiP a todos os organismos dotados de autonomia

administrativa da Administração Central e regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A mudança de

paradigma da contabilidade de caixa para a contabilidade patrimonial é um dos principais benefícios obtidos,

na medida em que assegura maior qualidade e rigor da informação de gestão, potenciando melhor capacidade

de análise e tomada de decisão. A utilização dos serviços partilhados na área financeira permite ainda a

obtenção atempada da informação financeira consolidada de todos os organismos aderentes, melhorando

significativamente a capacidade de monitorização e controlo numa perspetiva global.

No âmbito dos serviços partilhados de recursos humanos, destaca-se a solução de Gestão de Recursos

Humanos da Administração Pública (GeRHuP), que se encontrará em funcionamento no final de 2012 em 2

organismos do Ministério das Finanças, com disseminação a mais 8 organismos deste ministério em janeiro de

2013. Prevê-se o alargamento a outros serviços e ministérios de forma faseada, começando pela substituição

gradual da solução SRH nos organismos em que esta é atualmente utilizada. A adopção do GeRHuP permite

assegurar a aplicação uniforme da legislação de gestão de pessoal, a normalização e simplificação dos

processos e a consolidação de dados dos trabalhadores da Administração Pública. O recurso ao GeRHuP

permitirá, ainda, reduzir os custos de posse das mais de 150 soluções distintas de gestão de recursos

humanos na AP, nomeadamente na atualização e evolução das mesmas.

Adicionalmente, o Plano Global Estratégico de Racionalização TIC definido pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 12/2012, de 12 de janeiro, contempla 25 medidas de utilização racional dos recursos TIC ao

dispor da Administração Pública, com a tónica na melhoria das condições de governabilidade, na redução de

custos, na concretização de soluções TIC comuns, na modernização administrativa e no estímulo ao

crescimento económico.

2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas

O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) integra mais de 1800 entidades num modelo em rede,

de articulação com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) e mais de 480 entidades voluntárias da

administração local e regional e do Setor Empresarial do Estado (SEE).