2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […]:

a) […];

b) Contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados-

Membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da União Europeia de instituições financeiras

residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos de IRS na

correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários.

Artigo 49.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - O prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal, até ao

arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.

Artigo 63.º-A

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos

a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não

residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira

residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.

7 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «beneficiário» o sujeito passivo que

controle, direta ou indiretamente, e independentemente de qualquer título jurídico mesmo que através de

mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, os direitos sobre os elementos patrimoniais depositados nessas

contas.

Artigo 101.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) O recurso dos atos praticados na execução fiscal, no próprio processo ou, nos casos de subida

imediata, por apenso;

e) […];

f) […];

II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________

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