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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as Propostas de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à

inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a

Diretiva 2009/40/CE e Anexo [COM(2012)380], de DIRETIVA DO PARLAMENTO

EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa

aos documentos de matrícula dos veículos [COM(2012)381] e de REGULAMENTO

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica na

estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva

2000/30/CE e Anexo [COM(2012)382],

Parecer COM(2012) 380 COM(2012) 381 COM(2012) 382 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE e Anexo Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE e Anexo

II SÉRIE-A — NÚMERO 18________________________________________________________________________________________________________________

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