veículos que assegure a irradiação da via pública dos que constituem um risco

imediato para a segurança rodoviária.

A finalidade principal das inspeções técnicas periódicas é verificar o bom

funcionamento dos componentes de segurança e o comportamento ambiental do

veículo, bem como a conformidade deste com o modelo homologado.

Ao abordar a questão da qualidade da manutenção dos veículos comerciais em

circulação na União, a proposta visa também promover condições de concorrência

equitativas, dissuadindo os operadores irresponsáveis de procurarem ganhar

vantagens concorrenciais utilizando veículos em mau estado.

O ato de matrícula visa como objectivo final admitir um veículo em circulação

rodoviária, ou seja, autorizar a sua utilização na via pública. A autorização é

evidenciada pela aposição da chapa de matrícula no veículo e pela emissão do

certificado de matrícula.

Disposições em vigor no domínio das propostas:

No caso da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo

à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a

Diretiva 2009/40/CE e da Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho

relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comercias que circulam na União

Europeia e que revoga a Diretiva 2000/30/CE:

o O pacote «inspeção técnica automóvel» reforça as normas vigentes,

estabelecidas no quadro legislativo do regime de inspeção automóvel, que

abrange a inspeção técnica periódica, a inspeção técnica na estrada e os

documentos de matrícula dos veículos.

17 DE OUTUBRO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________

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